Descrição
DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MATERAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS A PESSOAS CARENTES, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNIA A TÍTULO DE PREMIAÇÕES, PAGAMENTOS DE CURSOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO E ENTIDADES, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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