Informações da lei municipal
Data: 17/02/2017
Número: 1375
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CAIXAS D'ÁGUA LIMPAS E TAMPAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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