AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 1292/2015 DE 15/07/15, POR REQUERIMENTO EXPRESSO DE CANCELAMENTO DA DOAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE MAIS INTERESSE DA EMPRESA EM INSTALAR SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, QUE DOOU UM TERRENO À EMPESA LOCAFLEX LOCAÇÕES DE VEÍCULOS - EIRELI - ME, CNPJ Nº 00.586.176/0001-77 - NOME FANTASIA "LOCAFLEX", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.