Informações da lei municipal
Data: 16/12/2016
Número: 1355
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 1256/14, DE 05/12/14, POR QUEBA DOS REQUISITOS LEGAIS CONTIDOS NO REFERIDO DIPLOMA, NÃO CUMPRIDOS PELA FAVORECIDA E POR DESCONVIR AO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE QUE DOOU UM TERRENO À EMPRESA ALVES FERES INDÚSTRIA E CONERCIO DE CONFECÇÕES, LTDA, CNPJ Nº 86.778.321/0001-37 - NOME FANTASIA "INNOVA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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