Informações da lei municipal
Data: 08/06/2016
Número: 1341
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
´´INSTITUI O REGIMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIAS - DEMUTRAN, E NORMAS BÁSICAS OS CARGOS DE CARREIRA DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE; CRIA OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS, AS CONDIÇÕES DE ACESSO,O REGIME DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´


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