O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, E DE
CONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO
DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AUTORIZA A PUBLICAÇÃO MEDIANTE
AFIXAÇÃO NO FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL, NA MÍDIA ELETRÔNICA,
ESPECIALMENTE NO SITE COM O SEGUINTE ENDEREÇO NA INTERNE , T:
WWWSSINFORMATICA.NET , WWW.PUBLICONT.COM.BR , WWW.CMPACATUBA.CE.GPV. BR
E EM DEMAIS LOCAIS DE AMPLO ACESSO PÚBLICO, PARA DIVULGAÇÃO NESTA DATA DOS SEGUINTES
RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS: R.G.F. - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (ARTS. 55 DA LEI
COMPLEMENTAR N° 101/2000) REFERENTE AO 10 QUADRIMESTRE DE 2016, MESES DE
JANEIRO A ABRIL DE 2016.

O RGF É UM DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL CRIADOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ESPECIFICAMENTE, O RGF OBJETIVA O CONTROLE, O MONITORAMENTO E A PUBLICIDADE DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS ENTES FEDERATIVOS, DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LRF: DESPESAS COM PESSOAL, DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, CONCESSÃO DE GARANTIAS E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TODOS ESSES LIMITES SÃO DEFINIDOS EM PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL), QUE É APURADA EM DEMONSTRATIVO PRÓPRIO. AO FINAL DO EXERCÍCIO, A LRF EXIGE AINDA A PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS QUE EVIDENCIEM AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA E A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR.