Informações da lei municipal
Data: 19/02/2016
Número: 1331
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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