Informações da lei municipal
Data: 17/02/2014
Número: 1206
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FLEXIBILIDADE DISPOSITIVOS DA LEI, N° 1081/11, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011, EM SEUS ARTIGOS, 0° - I , II , III, E 6° DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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