Informações da lei municipal
Data: 11/11/2015
Número: 1314
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
´´ INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME DE DOAÇÃO DE MATERIAIS E CONCESSÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´


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