Informações da lei municipal
Data: 17/10/2015
Número: 1309
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD E REVOGA A LEI N° 889, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007.


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