Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A REVOGAR A LEI N° 1281/15 DE 15/05/15, POR QUEBRA DOS REQUISITOS LEGAIS CONTIDOS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, ESPECIFICAMENTE, NO ART. 2°, ITEM 1 E 2, NO REFERIDO DIPLOMA, NÃO CUMPRIR A EMPRESA FAVORECIDA DITOS REQUESITOS E POR DESCONVIR AO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, QUE DOOU, UM TERRENO Á EMPRESA F.J BEZERRA BANDEIRA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS - ME., CNPJ N° 21.651.986/0001-30, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.