Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A REVOGAR A LEI N° 1114/12 DE 08/08/12, POR QUEBRA DOS REQUISITOS LEGAIS CONTIDOS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, NÃO CUMPRIDOS PELA FAVORECIDA E POR DESCONVIR AO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, QUE DOOU,UM TERRENO Á EMPRESA MONTEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, LTDA., CNPJ N° 41.426.552/0001-43, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.