Descrição
"CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CRIADO PELA LEI FEDERAI 11.977/09, PARA POPULAÇÃO COM RENDA SALARIAL IGUAL OU INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."