Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A REVOGAR A LEI N°, 1211/14 DE 17/02/14, POR QUEBRA DOS REQUISITOS LEGAIS CONTIDOS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, NÃO CUMPRIDOS PELA FAVORECIDA E POR DESCONVIR AO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, QUE DOOU, UM TERRENO À EMPRESA MOREFACIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA, LTDA., CNPJ N°: 03.310.338/0001-38, COM A FANTASIA: "MOREFACIL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.