Informações da lei municipal
Data: 22/10/2014
Número: 1245
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTABELECE A EMISSÃOÚNICA DAS CARTEIRAS DE ESTUDANTE MUNICIPAL PARA ALUNOS DE 06 (SEIS) A 14 (QUATORZE) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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