Informações da lei municipal
Data: 15/10/2014
Número: 1244
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL 1202,DE 17 DE JANEIRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO PARA CUSTEIO DO PROJETO MAIS MÉDICOS JUNTO AO MUNICIPIO DE PACATUBA,NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.871/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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