Informações da lei municipal
Data: 06/02/2009
Número: 964
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO ANTERIOR DE ASSESSOR ESPECIAL DE DEFESA CIVIL , CRIADA PELA LEI Nº 0954/2008 DE 16/12/08 E REVOGA A LEI Nº847/2005 DE 28/09/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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