Informações da lei municipal
Data: 30/01/2009
Número: 961
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA A LEI Nº 398/90, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990 E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.


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