Informações da lei municipal
Data: 16/01/2009
Número: 959
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O DISPOSITIVO CONSTANTE NO ART. 5.º DA LEI Nº 946, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 NA FORMA ABAIXO.


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