Informações da lei municipal
Data: 30/06/2010
Número: 1037
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PREVISTAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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