AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DESATIVAÇÃO DE ÁREA VERDE 02 PARA ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE A MATRICULA NO. 23290 DO CRI DE PACATUBA/CE, COM AFETAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE DESMEMBRADA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.