ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.634, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, PARA INCLUIR O ARTIGO 37-A NO TITULO II, CAPITULO I, REFERENTE À ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA-CE, INSTITUINDO O CENTRO DE FORMAÇÃO DA GUARA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.