ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO §1°, DO ARTIGO 2°, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 040/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025, QUE, POR SUA VEZ, ALTEROU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.21 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 023, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
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