INSTITUI, NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PACATUBA, A SEGREGAÇÃO DE MASSAS DE SEGURADOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 34, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.