ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "O PAPEL DA CASA", BEM COMO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.598, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 E Nº 1.762, DE 08 DE MARÇO DE 2024, ESPECIFICAMENTE PARA PRORROGAR SEUS PRAZOS E A INCIDÊNCIA DE SEUS EFEITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.