AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR A MATRÍCULA N°. 21.916 E AFETAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO, INSERIDA NA REFERIDA MATRÍCULA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MÃE RAINHA I, NA RUA CÍCERO RODRIGUES DE MOURA, PACATUBA/CE, DO CRI DE PACATUBA/CE, DE ACORDO COM OS MEMORIAIS E PLANTAS GRÁFICAS ANEXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.