AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DESAFETAR ÁREA VERDE - MATRÍCULA N° 5013, COM DESMEMBRAMENTOS, E AFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DESMEMBRADA DESTE MUNICÍPIO, SENDO DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO, INSERIDA NA REFERIDA MATRÍCULA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVA PAVUNA, NA RUA CLÓVIS DE CASTRO, DISTRITO DE PAVUNA, PACATUBA/CE, DO CRI DE PACATUBA/CE, DE ACORDO COM OS MEMÓRIAS E PLANTAS GRÁFICAS ANEXAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS