Informações da lei municipal
Data: 12/07/2024
Número: 38
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
"DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA- PACATUBAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


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