Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.734, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA- REFIS, ESPECIFICAMENTE PARA PRORROGAR O PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 5°, §1°, E 6°, CAPUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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