Descrição
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2023; À MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023; INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.