Descrição
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CATEGORIA DE MOTORISTA, QUE PRECISEM AUSENTAR-SE DO MUNICIPIO NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES,COM PREVISÃO DE RETORNO Á ORIGEM NO MESMO DIA, OU SEJA, SEM NECESSIDADE DE PERNOITAR NO DESTINO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.