Informações da lei municipal
Data: 14/07/2023
Número: 1725
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO AUTISTA (CIPTA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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