Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PACATUBA SOCIAL", QUE VISA PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ÀS FAMILIAS QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E, PORTANTO, ABAIXO DA LINHA DE POBREZA E FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.