Descrição
ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DE EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°. 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA/CE.