Descrição
ALTERA A LEI N°, 1345/2016, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, ART. 4°, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA/CE, NOS TERMOS DO ART. 29, VI "B", DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.