Informações da lei municipal
Data: 16/02/2022
Número: 1654
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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