Informações da lei municipal
Data: 27/10/2021
Número: 1638
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS – REFIS- NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA, E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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