Informações da lei municipal
Data: 27/06/2008
Número: 940
Exercício: 2008
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO E/ OU ALTERNATIVO PRESTADOS MEDIANTE CONCESSÃO/ AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO DESTE MUNICÍPIO, REALIZADO DENTRO DOS LIMITES DO MESMO.


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