Informações da lei municipal
Data: 13/04/2011
Número: 1065
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO, REGULAMENTADO O CONTROLE DE FREQUÊNCIA, A COMPENSAÇÃO DE HORAS E O PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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