Informações da lei municipal
Data: 18/04/2007
Número: 896
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O DISPOSITIVO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, LEI Nº 545/97, DE 10 DE MAIO DE 1997, REVOGANDO OS ARTIGOS 102 A 105 - SEÇÃO X DA LICENÇA-PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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