ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º, BEM COMO INSERE O PARÁGRAFO 4º, AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 0789/2003, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
O Portal do(a) Câmara Municipal de Pacatuba utiliza cookies para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
