REVOGA-SE A LEI ESPECIAL N.º 402, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISCIPLINA A AQUISIÇÃO A IMPLEMENTAÇÃO E A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N.º 319/88 DE 16/09/1988.
O Portal do(a) Câmara Municipal de Pacatuba utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
