Informações da lei municipal
Data: 29/05/2006
Número: 872
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REVOGA-SE A LEI ESPECIAL N.º 319, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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