Descrição
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nº.702, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.