AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA MARISOL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, PARA AMPLIAÇÃO – EXPANSÃO DA ATUAL UNIDADE FABRIL DE UMA UNIDADE DE CONFECÇÕES – ARTIGOS DO VESTUÁRIO – DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ESTATUTO SOCIAL DA REFERIDA EMPRESA, REVOGA A LEI 0851, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.