AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM PRÉDIOS PÚBLICOS, TAIS COMO ESCOLAS, HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE, PRAÇAS, RODOVIÁRIAS, CALÇADÕES, PÓLOS DE LAZER, ESTAÇÕES DE TRENS, CENTROS DE EVENTOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS, CENTROS DE EVENTOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS, TAIS COMO TEATROS, CINEMA, ESTÁDIOS, GINÁSIOS E OUTROS MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.