Informações da lei municipal
Data: 16/04/2003
Número: 766
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E EFETUAR DOAÇÕES DE BENS DE CONSUMO, SERVIÇOS E A CONCEDER APOIO FINANCEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


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