"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE EQUIPE DE PLANEJAMENTO PARA ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP, MAPA DE RISCO - MR ( QUANDO FOR O CASO ) NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MNICIPAL DE PACATUBA E QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".