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CONTRATAÇÃO DIRETA - LEI 14.133/2021

Últimas licitações

Numero Processo Objeto Data Abertura Mais
2019.02.11.1
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 12/02/2019 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO PÚBLICA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA NAS ÁREAS DE GESTÃO FINANCEIRA, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E GESTÃO DE CONTRATOS, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA- [...]
28/02/2019
FECHADA
2019.02.08.1
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 12/02/2019 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS PARA ASSESSORIA, CONSULTORIA E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ÁREAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E CONTROLE INTERNO, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA-CE.
28/02/2019
FECHADA
TP 002/2018
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 23/08/2018 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DA NOVA LEI ORGANICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE PACATUBA-CE.
10/09/2018
FECHADA
TP 001/2018
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 16/04/2018 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NO AMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL EM TODAS AS INSTANCIAS OU TRIBUNAIS, ASSESSORIA JURIDICA JUNTO A COMISSÃO DE LICITAÇÃO [...]
03/05/2018
FECHADA
2017062801
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 29/06/2017 - MENOR PREÇO
AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS DE CONSUMO, INFORMÁTICA E PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE PACATUBA.
12/07/2017
FECHADA
TP 003/2017
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 04/05/2017 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA PARLAMENTAR BEM COMO OS SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS NA IMPLANTAÇÃO CONTINUA DE MEIOS GERENCIAMENTO EFICAZ DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, COM ASSESSORAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO [...]
19/05/2017
FECHADA
001/2017
CARONA
PUBLICAÇÃO: 24/03/2017 - MENOR PREÇO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MOVEL.
24/03/2017
FECHADA
2017.03.03.02
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 06/03/2017 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE CENTRAIS DE AR CONDICIONADOS, GELADEIRAS, GELAGUA E VENTILADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PACATUBA.
16/03/2017
FECHADA
2017.03.03.01
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 06/03/2017 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA PARA SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO, PRODUÇÃO DE AUDIO E VIDEO, POSTAGEM, PUBLICAÇÃO DE IMAGENS, ACOMPANHAMENTO DO SITE OFICIAL, TRANSMISSÃO AO VIGO (INTERNO [...]
16/03/2017
FECHADA
001/2017-TP
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 03/02/2017 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TECNICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE PACATUBA.
20/02/2017
FECHADA

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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