Nova lei de combate à corrupção irá punir empresas em até R$ 60 milhões
#pacatuba29 DE JANEIRO DE 2014
A Lei 12.846/2013, chamada de “Lei Anticorrupção”, sancionada em agosto de 2013, entra em vigor nesta quarta-feira (29).
A partir de agora, qualquer empresa, nacional ou estrangeira, fundações ou associações que praticarem atos ilícitos contra a administração pública de qualquer poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou esfera (federal, estadual e municipal) será responsabilizada objetivamente pelos seus atos.
A punição em caso de crimes contra o Estado poderá chegar a 20% do rendimento bruto da empresa. Caso não seja possível calcular o valor, a punição poderá alcançar R$ 60 milhões. A multa poderá ser aplicada a pessoas jurídicas, aos responsabilizados pelo ato, dirigentes ou administradores.
A lei proporcionará medidas mais efetivas contra crimes empresariais como fraudes em licitações; oferecimento de vantagem indevida a funcionário público ou pessoas a ele relacionadas; e até o uso de chamados ‘laranjas’.
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